EDITORIAL DO X DA QUESTÃO – DIA 13/05/24
É tema do editorial do jornal O Estado de São Paulo, o Estadão, e nós aproveitamos para colocar nossa colher nesse angu.
É no mínimo imoral o que é citado no editorial, de que O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, admitiu a magistrados que manobra pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – aprovada pelo Senado e em trâmite na Câmara – que concede a juízes, promotores e ministros dos tribunais de contas um adicional de 5% no salário a cada cinco anos. Segundo ele, esse quinquênio valorizará a parte intermediária da magistratura, mas “sem os abusos” do topo de carreira. Isso porque a PEC prevê que o bônus será limitado a 35% do teto constitucional.
É preciso lembrar que os servidores desta categoria já são muito bem remunerados, bem acima dos seus pares na iniciativa privada, sem contar benefícios como estabilidade e previdência diferenciada. Por que deveriam receber adicionais automáticos por tempo de serviço, uma prática que não se aplica em nenhuma carreira, por razões óbvias: aumentos são prêmios ao desempenho de cada profissional? Um acréscimo vegetativo e indiscriminado, ao contrário, é um incentivo à ineficiência. Assim, o quinquênio penaliza os cidadãos não só com mais gastos e desigualdade, mas com piores serviços.
O Judiciário brasileiro já é um dos mais caros do mundo, custando 1,6% do PIB ao ano, enquanto a média dos países ricos é de 0,3%. Segundo Gabriela Lotta, da FGV, metade dos 11 milhões de servidores brasileiros recebe menos de R$ 3,4 mil por mês. O 1% do topo ganha de R$ 27 mil para cima. O quinquênio beneficiará os 38 mil servidores no pico desta pirâmide, a um custo anual de R$ 42 bilhões. Isso representa metade do déficit primário para este ano. O SUS custa cerca de R$ 140 bilhões, e o Bolsa Família, para 21 milhões de famílias, sai por R$ 160 bilhões.
Barroso reclama que os juízes se sentem desestimulados no meio do caminho, porque a remuneração no fim é muito próxima à do início. Mas isso porque os salários iniciais já são incomparavelmente superiores aos de qualquer outra carreira, pública ou privada. De resto, não há notícia de evasão de juízes – como há em outras carreiras que recebem mal, para que as elites recebam bem. Os juízes costumam comparar seus salários aos de sócios de grandes bancas advocatícias, mas – sem falar que estes profissionais estão expostos aos riscos do mercado – a remuneração média de um advogado é de cerca de R$ 5 mil, dez vezes menos que a média de um juiz. Pergunte aos batalhões de concurseiros se a carreira é “pouco atrativa”.
Mas as declarações de magistrados, que se acham acima do bem e do mal são de fato estarrecedores. O foi o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Torres Garcia, ao Globo: “Não podemos comparar salário de magistrado com salário de trabalhador desqualificado”.
É preciso lembrar ao ilustre presidente que médicos e professores ganham substancialmente menos que juízes.
Mas o Sr. Garcia vai além e solta mais uma pérola: sugere que um magistrado deve ganhar mais porque “o magistrado mal remunerado poderá estar sujeito à corrupção”.
Ou seja, sugere que a honestidade dos nossos magistrados tem um preço, e nós contribuinte estamos sendo chantageados, forçados a atender a extorsão. A pergunta é, já que a honestidade tem um preço, qu7em nos garante de que, diante de uma oferta mais generosa esse magistrado não vá atender os interesses de quem pagar mais?
Onde vemos isso?
Em que país sério se vê algo assim?
Fica claro que passou da hora, não de presentear com benefícios e sim de fazer uma reforma profunda no nosso judiciário, que aí, claramente se mostra o quanto está apodrecida a sua estrutura.
