PREFEITURA DE SERRA TALHADA OFERECE DESCONTOS DE 100% NOS JUROS E MULTAS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Os contribuintes de Serra Talhada podem quitar seus débitos junto à prefeitura com descontos, através do REFIS 2022. O novo programa de refinanciamento, estabelecido pelo Decreto n° 3.454/2022, oferece abatimentos de até 100% nos juros e multas de dívidas fiscais.
O documento estabelece os seguintes incentivos para pagamento dos débitos: 100% de desconto nos juros e multa no pagamento à vista; 90% no pagamento em até três parcelas; 80% no pagamento em cinco parcelas; e 50% no pagamento em até 10 parcelas.
“Os descontos previstos neste Decreto serão dados em cima do crédito tributário considerando apenas os juros e multa de mora previsto em lei, sendo vedado quaisquer descontos em cima do valor principal, inclusive das multas que possuam natureza de penalidade por descumprimento de dispositivo legal”, define o decreto, que pode ser lido na íntegra no site da prefeitura.
